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Prefeitura de Garopaba tenta burlar transparência

Projeto de Lei 63/2018 visa a transparência com gastos realizados pela Prefeitura, em jornais, rádios e demais meios de comunicação.

Por RSC Portal dia em Notícias

Prefeitura de Garopaba tenta burlar transparência
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Em fevereiro deste ano a bancada do Partido Progressista – PP protocolou um projeto de lei 63/2018 que visa ainda mais transparência nos gastos com publicidade em jornais, rádios e revistas realizados pelo município.

O projeto que na época foi aprovado por unanimidade pelos vereadores, foi enviado para aprovação do executivo e foi rejeitado. O parecer jurídico da Prefeitura Municipal sustentou o veto alegando principalmente que o Projeto de Lei vulnerou os princípios da independência e harmonia dos poderes, por versar sobre matéria restrita ao domínio do Prefeito.
Na comissão de legislação e Justiça da Câmara, ao analisar o parecer jurídico do veto emiti parecer, como relatora, pela sua rejeição colocando aos membros da comissão entre outras considerações que:
O Veto Total ao Projeto de Lei 63 não atende aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37 da Constituição Federal de 1988 que diz em seu caput que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Mesmo em desacordo com a prefeitura cinco vereadores votaram pela total transparência de gastos com mídias, o que bastou para lei ter que ser cumprida pelo executivo. Foram 5 votos contrários ao veto, apoiando a transparência (Micheline, Junior, Targino, Sidinei e Jairzinho). O Guto não votou pois estava como Presidente da sessão no lugar do Sérgio Jacaré que faltou por problemas de saúde. Ainda houve duas abstenções dos vereadores Luizinho e Roberto Rivelino que alegaram ausência no dia que foi aprovado o projeto.

Mesmo em tempos de apoio de transparência em todos os setores, a prefeitura de Garopaba prima por manter as contas o mais escondidas possível. A resultado da votação foi colocado nas redes sociais e dezenas de moradores de Garopaba comentaram sobre a decisão da prefeitura em não querer esse tipo de divulgação.

 

 

 


Tendo em vista que o projeto de lei 63/2017 foi aprovado por unanimidade pelos vereadores que estavam presentes, tendo em vista que não onera os cofres públicos, que não impede o Poder Executivo de realizar despesas com publicidade, e tão somente solicita ao gestor Público que dê a devida publicidade aos valores gastos nas peças publicitárias, entende-se que o mesmo é Constitucional. 
Ainda cabe ressaltar que é dever do Poder Legislativo criar mecanismos para que a gestão de todos os órgãos e entidades municipais seja o mais transparente possível, possibilitando o controle pela sociedade. 
Reiterando o entendimento de que o Projeto de Lei 63/2017 é Constitucional, atendendo aos princípios do Art. 37 da Constituição Federal de 1988 em especial no que diz respeito à publicidade, portanto o parecer da Comissão é pela rejeição do Veto proposto pelo Executivo.

 

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