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Terrenos de Posse recebem matrículas em Imbituba

O Projeto Lar Legal atendeu a comunidade de Alto Arroio na última quinta-feira

Por RSC Portal 2 dia em Notícias

Terrenos de Posse recebem matrículas em Imbituba
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O bairro Alto Arroio será o próximo contemplado com o Projeto Lar Legal, uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o Ministério Público do estadual e a Prefeitura de Imbituba. Por meio desse programa, os moradores terão a possibilidade de regularizar os imóveis que, hoje, não têm escritura pública. 

“O projeto tem por objetivo proporcionar ao cidadão o direito social à propriedade, através da regularização do imóvel em que reside, com o registro da matrícula no Cartório de Registro de imóveis (escritura pública)”, informou Rosinete Laurindo, gestora organizacional. 

O programa já atendeu a comunidade de Roça Grande, onde 94 moradores receberam a matrícula dos terrenos. Os bairros, Campestre, Nova Brasília, Campo da Aviação e São Tomaz já estão com os processos tramitando na justiça. 

Os interessados em participar do Lar Legal poderão obter mais informações na Superintendência de Habitação e Regulamentação Fundiária, pelos telefones (48) 32550608, (48) 32550469 e (48) 32550565.

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