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Sentença determina a demolição de construção realizada de forma irregular na Praia do Rosa

Decisão pede a retirada dos entulhos em 90 dias, além da recuperação da área declarada de preservação permanente.

Por RSC Portal dia em Notícias

Sentença determina a demolição de construção realizada de forma irregular na Praia do Rosa
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A justiça federal condenou sete argentinos e um brasileiro a demolirem e recuperarem o dano ambiental causado por uma edificação construída em Área de Preservação Permanente (APP), na Praia do Rosa, em Ibiraquera, extremo norte de Imbituba. O Ministério Público federal buscou em ação civil pública, iniciada em 2012, quando a edificação estava com 70% da obra concluída, a demolição do empreendimento construído sem licença ou autorização dos órgãos competentes, no topo de morro, em Área de Proteção Ambiental da Baleia Franca (APABF). Além do MPF, são autores da ação a Associação dos Pescadores da Comunidade de Ibiraquera e o Conselho Comunitário de Ibiraquera.

A sentença, em primeira instância, proferida pelo juiz federal, Timótio Rafael Piangers, determinou aos réus o prazo de 90 dias para a demolição da edificação e a remoção dos entulhos. Paralelo a esse trabalho, o magistrado também pede a realização de um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), plano este que deve ser aprovado por órgãos ambientais.

O município de Imbituba também foi condenado, de forma solidária, à demolição da obra e à recuperação ambiental da área, pois, segundo o MPF, colaborou com a mesma, fornecendo os alvarás de construção, desrespeitando a própria Lei Orgânica. Antes, a defesa do Executivo Municipal sustentava que a edificação foi erguida sem o conhecimento da gestão e que a responsabilidade de fiscalizar a obra em APP e na APABF é do IBAMA.

Com exceção do município, três réus foram condenados a pagar uma multa de R$92 mil referente ao descumprimento de uma liminar, expedida em janeiro de 2012, pedindo a paralização da obra e a fixação de uma placa. Segundo consta nos altos, a solicitação de fixação da placa só foi comprovada em março de 2013, situação que acumulou uma dívida de R$390 mil, amortizada pelo juízo.

No montante, os oito réus também foram condenados a pagar uma multa de R$60 mil pela construção de piscinas e coberturas, após solicitação de paralização por parte do Ministério Público e embargo expedido em novembro de 2015 pela Prefeitura de Imbituba. Em uma vistoria feita por fiscais do município, em março de 2016, a prefeitura constatou que o proprietário havia descumprido as ordens.

A decisão do juiz substituto, expedida nesta segunda-feira (27), pela 1ª Vara Federal de Laguna, que teve como base laudos pericial, cabe recurso. Caso os réus recorrem e o juiz de segunda instância, no caso o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, acate o pedido, os prazos são suspensos até novo julgamento.

Procurada, a Prefeitura de Imbituba informou, por meio da assessoria de imprensa, que aguarda a publicação da íntegra da sentença. “Por isso, a Procuradoria Geral do Município de Imbituba vai aguardar pela intimação da Justiça para tomar as medidas cabíveis sobre o caso”, explica.

 

Fonte: Notícias in Foco

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Jane Rosa

Jane Rosa

Muito bom saber que a justiça tarda mais ainda toma decisões respeitando o Meio Ambiente. Parabéns a todos os envolvidos.
Aproveitando para perguntar, e as casas do Canto Norte da Praia do Silveira? Até quando vão permanecer lá?
★★★★★DIA 31.08.18 17h38RESPONDER
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