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SCPar Porto de Imbituba responde vereador de Imbituba

Em Nota Oficial a Administração Portuária afirma sempre ter se colocado à disposição do Hospital São Camilo

Por RSC Portal dia em Notícias

SCPar Porto de Imbituba responde vereador de Imbituba
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NOTA OFICIAL

Desde o ano de 2019, a Administração Portuária tem se colocado à disposição da Diretoria do Hospital São Camilo (HSC) para eventual materialidade de convênio e/ou instrumento legal similar, a fim de criar ações parceiras junto ao hospital.

Já é sabido pelas autoridades da área e pelos legisladores municipais que, por força de legislação e convênio de delegação, as receitas do porto, em regra geral, só podem ser utilizadas dentro da poligonal (área portuária), salvo fatos excepcionais.  

Para a possibilidade de convênio ou instrumento legal similar, a Administração do HSC estava se encarregando de preparar um conjunto de informações para que se pudesse justificar a materialização de uma parceria.

Independente disso, a Administração Portuária e o HSC foram surpreendidos pela pandemia da COVID-19, fato este que surgiu como uma excepcionalidade no trato do dinheiro público e das receitas portuárias, com a possibilidade de se auxiliar o Hospital para minimizar o impacto sanitário na região de Imbituba (SC).

No dia 22 de março de 2020 (domingo), a Administração do HSC expediu ofício à SCPAR Porto de Imbituba solicitando a doação de insumos e equipamentos médicos para tratamento dos possíveis pacientes com sintomas mais graves da doença COVID-19, causada pelo novo coronavírus.

Autuado o processo eletrônico no dia 23 de março de 2020, após receber a solicitação formal do HSC, com as devidas justificativas, dado o atual contexto de crise sanitária, a SCPAR Porto de Imbituba levou a demanda até a SC Participações e Parcerias (Holding), tudo via processo eletrônico, seguindo-se o processo até o Poder Concedente (Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários - SNPTA).

Após análise do processo pela União e a notícia da devida autorização (04 de abril de 2020), reiniciaram-se os trabalhos no Porto de Imbituba, mesmo com a dificuldade de viabilizarem-se reuniões presenciais, haja vista os protocolos e cuidados sanitários necessários, materializaram-se algumas, por webconferência e presenciais, quanto à montagem de equipes de trabalho para a efetiva materialização dos documentos afetos à Justificativa, Termo de Referência, Pesquisa de Fornecedores, Orçamentos etc., tudo com o devido zelo, cuidado na construção das peças, bem como a preocupação com a continuidade do processo para atendimento ao HSC e à Sociedade.

Cabe esclarecer que, até a fase de início de orçamentos, o processo encontrava-se sem restrição de acesso. Todavia, após reunião com os servidores da Casa, com devida ata de reunião, migrou-se o processo eletrônico para o modo de acesso restrito, em obediência ao Art. 34 da Lei Federal 13.303/2016, qual seja:

 

Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

 

Destaque-se que o sigilo não é da vontade do Administrador Público, mas uma obrigação legal para que se respeite o princípio administrativo da isonomia e igualdade entre os pretendentes na apresentação de propostas, sem proporcionar qualquer privilégio à informação prévia de preços e orçamentos cotados por obrigação legal pela Administração Pública, antes mesmo da licitação ou aquisição ir para a praça pública.

Dito isso, cabe dizer que a aquisição visa a contribuir para o aparelhamento das condições necessárias ao enfrentamento da pandemia no município, bem como a adotar todas as cautelas para redução da transmissibilidade da COVID-19. Neste mesmo sentido, é dever da Autoridade Portuária garantir plenamente a continuidade da operação portuária, definida como atividade essencial nesse momento de calamidade pública.

O processo encontra-se, atualmente, em fase interna de procedimentos licitatórios, ou seja, conferência e materialização definitiva de Justificativa, Termo de Referência, Orçamentação, Pareceres Jurídicos, etc.

A doação somente se dará após a conclusão do regular processo licitatório e devido recebimento dos materiais, bem como posterior entrega dos bens e insumos via Termo de Doação ao HSC.

O prazo para aquisição e entrega será aquele determinado pela Lei Federal 13.303/2016 e em conformidade com o pretendido pregão eletrônico (Lei Federal 10.520/2002), não podendo ser definida uma data-fim, haja vista possíveis impetrações de recursos administrativos.

A SCPAR Porto de Imbituba dará publicidade ao certame, assim que for lançado o Edital Licitatório.

 

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