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Projeto de Lei trata de transporte clandestino em Garopaba

O projeto visa proibir e combater o transporte clandestino de passageiros, que coloca em risco de vida os usuários transportados

Por Redação do RSC dia em Notícias

Projeto de Lei trata de transporte clandestino em Garopaba
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Foto: Reprodução internet

O Poder Executivo de Garopaba encaminhou ao Legislativo, o Projeto de Lei n. 049/2019, que proíbe o transporte clandestino de passageiros em Garopaba. O projeto visa proibir e combater o transporte clandestino de passageiros, que coloca em risco de vida os usuários transportados.

Atualmente um sério problema enfrentado no trânsito e na segurança pública. Denúncias e relatos de pessoas que praticam essa forma ilegal de transporte são noticiados cotidianamente. O texto prevê multa de R$ 1.000,00 a R$ 2.000,00 e até a apreensão do veículo para os infratores.

Depois de muitos comentários negativos na página do Facebook da prefeitura, a instituição respondeu na própria Fanpage. “Atualmente um sério problema é enfrentado no trânsito e na segurança pública. Com a aprovação da lei, será considerado como transporte clandestino o transporte municipal remunerado, em veículo particular, sem concessão, permissão ou autorização da Prefeitura, ressalvado transporte remunerado em veículo particular por aplicativo desde que credenciado perante o departamento de Trânsito do Município de Garopaba”, anota a resposta.

Além deste projeto, o Poder Executivo deverá encaminhar outro PL, que disciplina o uso do Sistema Viário Urbano municipal para exploração de serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros intermediado por aplicativos, ou seja, regulamentando os motoristas por aplicativo para o credenciamento junto ao setor de trânsito.

Para a presidente da Câmara de Vereadores, Micheline Araújo, como o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional proibir o transporte por aplicativos, ficou a cargo dos municípios a regulamentação, o que não ocorreu Garopaba. “Entendo que primeiramente o município deve regulamentar o transporte por aplicativos para depois coibir o transporte clandestino. Isto vai possibilitar que as pessoas interessadas se cadastrem antes”, comenta a vereadora. Ela diz acreditar que proibir vai prejudicar o cidadão que utiliza estes meios que são mais baratos. “Porém é necessária e urgente a regulamentação para evitar que pessoas desqualificadas estejam atuando neste ramo causando riscos aos cidadãos”, pondera.

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