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Proibir autuações com câmeras é retrocesso, diz PM

O projeto de lei que propõe fim de multas por videomonitoramento em Tubarão

Por Redação do RSC dia em Notícias

Proibir autuações com câmeras é retrocesso, diz PM
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O projeto de lei que propõe fim de multas por videomonitoramento em Tubarão, aprovado em primeira votação esta semana na Câmara de Vereadores, deverá ser analisado pelas polícias Civil e Militar.

A proposição é que as autoridades façam parecer sobre o assunto. O pedido para análise foi feito ontem após reunião com o prefeito da cidade, Joares Ponticelli.

Aprovado por 12 votos favoráveis, um contrário e duas abstenções, o projeto de autoria do vereador José Luiz Tancredo (PSDB) deverá ir à segunda votação na próxima semana. “É algo que já está aprovado em todo país”, fala o vereador. Para o edil, o videomonitoramento deve ser utilizado exclusivamente para fins de segurança pública, controle do tráfego de veículos e também como forma preventiva e educativa do trânsito.

Para o prefeito de Tubarão, o projeto precisa ser analisado. “Ainda não conheci o teor da matéria. Por isso, o líder do governo na Câmara (vereador Alexandre Moraes) fez o pedido para que as polícias falem sobre o assunto. Depois disso que teremos uma posição sobre”, antecipa Joares.

O projeto do vereador é baseado em uma decisão tomada pelo juiz federal Luiz Praxedes Vieira da Silva, do Ceará, que considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos violam o direito à intimidade e à privacidade, assegurado pela Constituição Federal. Com isso, segundo o edil, o intuito é extinguir a lei atual e propor uma nova, através da prefeitura, modificada de forma legal.

Sobre a mudança, Joares acredita que o município nem possa se sobrepor a uma lei federal. A fiscalização com câmeras iniciou em Tubarão em setembro de 2018.

PM diz que proibir a multa é inconstitucional

Sobre a medida, o comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar (BPM) de Tubarão, o tenente-coronel Silvio Lisboa, reafirma que proibir a multa é inconstitucional. “Além disso, é um retrocesso para a cidade. Desde o início da fiscalização com câmeras, só temos números positivos, principalmente no que se refere a acidentes de trânsito. Estes, muitas vezes, cometidos por desatenção, como, por exemplo, o motorista estar no celular. É um serviço que mudou o trânsito em Tubarão”, analisa o comandante.

Fonte: DS

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