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Problemas no contrato da Beira-Mar Norte

Na capital, o MPSC contesta cumprimento de contrato para balneabilidade da região

Por RSC Portal dia em Notícias

Problemas no contrato da Beira-Mar Norte
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Foto PMF/Divulgacao

A 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital emitiu recomendação na qual aponta que contrato não foi integralmente cumprido pelo Consórcio Fast-CFO, pois pelos parâmetros do CONAMA as águas não podem ser consideradas próprias para banho.

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) recomendou à CASAN que não aceite como cumprida a implantação do sistema de esgoto sanitário complementar para as praias na Avenida Beira Mar Norte, em Florianópolis, realizada pelo Consórcio Fast-CFO. A recomendação foi expedida por não ter sido entregue, ainda, a balneabilidade estipulada em contrato.

A conclusão da obra tem data de término marcada para 31 de janeiro de 2020, próxima sexta-feira. De acordo com a 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, dos R$ 17,8 milhões contratados, incluindo dois aditivos, já foram pagos ao Consórcio, até o mês de dezembro, R$ 16,6 milhões. Porém, além de não ser possível considerar a área própria para banho, as medições foram feitas em apenas três pontos, o que não abrange a área total definida no contrato.

Para estabelecer que determinado ponto é próprio para banho, é necessário que pelo menos 80% das coletas nas cinco semanas anteriores estejam dentro dos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA). O critério, segundo a Promotoria de Justiça, não foi atingido na Beira Mar Norte, conforme atestam as séries de análises feitas pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA).

Em dois dos pontos (em frente ao monumento da Polícia Militar e em frente à Rua Altamiro Guimarães), a medição realizada no dia 8 de janeiro resultou em água imprópria para banho, repetindo pelo menos as 10 avaliações anteriores. Já o terceiro ponto, em frente à Praça Esteves Júnior, teve análises de água própria nos dias 2 e 8 de janeiro, mas foi considerado impróprio para banho nas 10 medições anteriores.

A recomendação da Promotora de Justiça Darci Blatt para a CASAN é que não aceite o contrato como cumprido até que toda a área esteja própria para banho, sem qualquer ônus ao Estado para a operação e manutenção neste período, e que a empresa concessionária do sistema de água e esgoto em Florianópolis exija e fiscalize as obrigações previstas.

A Promotora de Justiça também recomenda à CASAN que solicite ao IMA a coleta em toda a extensão prevista no contrato, mensalmente e em dias e condições climáticas diversas, e remeta os laudos de balneabilidade ao Ministério Público. Finalmente, recomenda ao Consórcio Fast-CFO que cumpra o contrato em sua integralidade, até atingir a balneabilidade da Beira Mar Norte em toda a extensão prevista, do trapiche até a Ponta do Coral.

O prazo para as respostas sobre o aceite dos termos da Recomendação é de cinco dias, a contar do recebimento. Em caso de omissão ou resistência injustificadas, poderão ser tomadas as medidas judiciais cabíveis pela 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital.

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