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Praias estão interditadas novamente em Balneário Camboriú

Prefeito havia liberado a circulação de pessoas na orla, areia e no mar

Por RSC Portal dia em Notícias

Praias estão interditadas novamente em Balneário Camboriú
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Foto: PMBC/Divulgação

 

Com a decisão liminar, o acesso às praias de Balneário Camboriú volta a ser proibido, em consonância com os decretos estaduais que determinam as medidas de distanciamento social para evitar os riscos de contágio pela covid-19. Com isso, prevalece o entendimento de que a defesa da saúde é um direito maior e os municípios não podem adotar medidas menos restritivas do que os decretos estaduais que tratam da contenção da pandemia do novo coronavírus.

O Tribunal de Justiça de Santa Cataraina atendeu ao pedido do MPSC e suspendeu, por meio de liminar, o Decreto n. 9.876/2020, do Município de Balneário Camboriú/SC, que permitia a prática de esportes individuais nas praias do Município, o que contraria as medidas de distanciamento social determinadas pelos decretos estaduais emitidos para combater a pandemia de covid-19 no estado. A decisão foi proferida pela Desembargadora Denise Volpato por volta das 15 horas deste domingo (19/4)

O Ministério Público de Santa Catarina ingressou com um mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça após decisão monocrática que manteve abertas as praias de Balneário Camboriú ao negar o recurso do MPSC contra o decreto municipal que contraria os decretos estaduais sobre o enfrentamento à covid-19.

Veja o posicionamento institucional do MPSC 

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal reconheceram que, em situações de emergência como a que vive o estado neste momento, os municípios só podem adotar medidas mais restritivas das que estão definidas nos decretos estaduais ou federais.

No caso de balneário Camboriú, o Ministério Público atacou a inconstitucionalidade do Decreto Municipal n. 9.876/2020, por contrariar diretrizes sanitárias estabelecidas pelo Estado de Santa Catarina no Decreto n. 562/2020.

Em sua decisão, a Desembargadora argumentou que reconhece os prejuízos econômicos e sociais das medidas de distanciamento social estabelecidas para combater a covid-19, mas afirmou que "no choque entre o direito ao lazer (e seus consectários para o turismo e atividade econômica local) e o princípio de preservação da vida e saúde dos cidadãos, imperioso reconhecer a prevalência do primeiro".

 

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