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PM de Imbituba recebe novos equipamentos

A transação penal possibilita à Justiça a aplicação de uma sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do Sistema Judiciário

Por RSC Portal 2 dia em Notícias

PM de Imbituba recebe novos equipamentos
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Na tarde desta segunda-feira, 3, a Guarnição Especial de Imbituba (GEIB) recebeu novos equipamentos para o policiamento operacional. Estiveram presentes para a entrega o promotor de justiça da Comarca de Imbituba, Victor Abras Siqueira, o comandante da GEIB, Major PM Daniel Nunes da Silva e o presidente e o tesoureiro da Sociedade Amigos das Crianças e dos Adolescentes (SANCRAD), Douglas da Silva de Souza e Jailson Ribeiro do Nascimento.


Mediante parceria do Ministério Público de Santa Catarina e do Poder Judiciário da Comarca de Imbituba recursos provenientes de transações penais foram destinados a PM. A transação penal possibilita à Justiça a aplicação de uma sanção educativa, com menos custos financeiros e sociais, além de contribuir para o desafogamento do Sistema Judiciário.

A transação penal pode ser utilizada quando o crime ou contravenção penal for de menor potencial ofensivo, com pena máxima de dois anos, oferecendo ao infrator a oportunidade de não ser denunciado. Para determinar as transações penais é necessário que o processo passe por uma avaliação do Promotor de Justiça, considerando os motivos e as circunstâncias em que foi cometido o delito.


A primeira aquisição foi um conjunto de lanternas de alta qualidade que será distribuído para todos os efetivos operacionais. O investimento procedente desta parceria será voltado para o aprimoramento das condições de trabalho e na qualificação dos policiais de Imbituba.

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