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PM de Garopaba informa sobre Decreto Estadual

Confira as atividades essenciais que não estarão suspensas

Por RSC Portal dia em Notícias

PM de Garopaba informa sobre Decreto Estadual
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Considerando que nesta quarta-feira, 18 de março de 2020, foi decretado Estado de Emergência em todo território Catarinense após avaliação do cenário epidemiológico do Estado de Santa Catarina em relação à infecção pelo vírus COVD-19.

Considerando que dentre as medidas prevista no Decreto n° 515, de 17 de março de 2020 FICAM SUSPENSAS algumas atividades elencadas como não essenciais, pelos próximos 7 (sete) dias, tais como:

I – a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;
II – as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, restaurantes e comércio em geral;
III – as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e IV – a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

Considerando que atividades essenciais não estarão suspensas, dentre elas as referentes:

I – tratamento e abastecimento de água;
II – geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
III – assistência médica e hospitalar;
IV – distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;
V – funerários;
VI – captação e tratamento de esgoto e lixo;
VII – telecomunicações;
VIII – processamento de dados ligados a serviços essenciais;
IX – segurança privada; e
X – imprensa.

Pelo exposto, informo que a Polícia Militar de Santa Catarina estará nas ruas orientando e fiscalizando as determinações vigentes através de patrulhas e barreiras permanentes.

As pessoas que não respeitarem as orientações estarão sujeitas ao cometimento do crime do artº 268 do Código Penal.

“Art. 268 - Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa:
Pena - detenção, de um mês a um ano, e multa.”

“PEDIMOS A COLABORAÇÃO DE TODOS PARA QUE NESSE MOMENTO DE DIFICULDADE ENTENDAM QUE TODAS AS MEDIDAS OBJETIVAM A PROTEÇÃO DA COLETIVIDADE.”

Capitão ISRAEL NASCIMENTO DAMÁZIO
Comandante da Polícia Militar de Garopaba – 2ªCIA/GEIB

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