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Municípios decidem ir à Justiça contra edital de concessão da BR-101 Sul

O edital, lançado na quinta-feira, 7, pelo governo federal prevê a instalação de mais quatro praças de pedágio no trecho de 220 quilômetros de extensão

Por RSC Portal dia em Notícias

Municípios decidem ir à Justiça contra edital de concessão da BR-101 Sul
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Foto Fábio Queiroz/Agência AL

Em audiência pública da Assembleia Legislativa, na manhã desta sexta-feira, 8, em Tubarão, representantes de cidades do Sul catarinense decidiram ajuizar uma ação contra o edital de concessão do trecho da BR-101 entre Paulo Lopes e Passo de Torres. O edital, lançado na quinta-feira, 7, pelo governo federal via Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), prevê a instalação de mais quatro praças de pedágio no trecho de 220 quilômetros de extensão.

Para judicializar a questão, as três associações de municípios que abrangem a região – Associação de Municípios da Região de Laguna (Amurel), Associação de Municípios da Região Carbonífera (Amrec) e Associação de Municípios do Extremo Sul Catarinense (Amesc) – encaminharão ofícios à Federação Catarinense de Municípios (Fecam) apontando inconsistências no edital. Caberá à Fecam levar a reclamação ao Tribunal de Contas da União (TCU), ao Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

“Não vimos outra saída senão a judicialização através das inconsistências que encontramos no processo de concessão”, afirmou o deputado Volnei Weber (MDB), proponente da audiência, que foi promovida pela Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano da Alesc e reuniu parlamentares federais e estaduais, além de prefeitos e vereadores dos municípios afetados pela decisão.

Uma irregularidade apontada se refere ao estudo de tráfego. O TCU exige que o levantamento tenha sido feito no máximo 18 meses antes do lançamento do edital. No entanto, os dois estudos foram executados em agosto de 2015 e fevereiro de 2016. O deputado também questiona o fato de boa parte dos investimentos previstos estarem destinados a viabilizar a cobrança de pedágio.

A ideia é suspender o processo de concessão. “Automaticamente entendemos que podemos ter a paralisação disso. Não é porque tem um edital lançado que está tudo resolvido”, disse o deputado.

Também ficou decidido que será enviada à ANTT nota de repúdio pela ausência de representantes da agência no encontro. “A audiência pública de hoje era para buscar um diálogo. Ficamos muito tristes porque o convite foi feito aos representantes do governo federal e ANTT e não vieram”, lamentou Weber.

Mal necessário
Nas manifestações, o pedágio foi classificado como “um mal necessário”, num reconhecimento de que o governo federal não tem recursos para investir em manutenção ou construção de rodovias. O que causou mais revolta foi o número de praças de cobrança e o valor máximo, previsto para R$ 5,19.

“De Florianópolis ao Paraná, uma distância de 240 quilômetros, tem três praças. De Florianópolis ao Rio Grande do Sul, 20 quilômetros a menos, vai ter cinco. Por quê? E o valor daqui quase o dobro de lá. É isso que a ANTT não explica, que o Ministério da Infraestrutura não explica”, protestou o prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, também presidente da Fecam.

Parlamentares do Sul presentes à audiência pública engrossaram o coro. “Os sulistas não podem se calar num momento crucial como esse. Vamos para o enfrentamento, fazer todo o possível para que o Sul continue crescendo e se desenvolvendo – e de forma justa, que a gente não pague mais esta conta”, afirmou o deputado Felipe Estevão (PSL).

“Na minha opinião, ou entra judicialmente ou é irreparável”, avaliou a deputada Ada de Luca (MDB). “Até porque estiveram em Brasília, conversaram, falaram e nada foi tocado nesse problema aqui do Sul”, completou.

Para a parlamentar, a audiência pública mostra mais uma vez a preocupação da Assembleia Legislativa com o assunto. “Mais uma vez o Parlamento está atendendo e tendo consciência do seu trabalho, de que é um absurdo o que estão fazendo com este problema do pedágio”, concluiu Ada de Luca.

Fluxo livre
O senador Esperidião Amin (PP) foi além. Disse ser contra a praça de pedágio, que poderia ser trocada para a implantação de um novo sistema de cobrança que deixaria livre o fluxo. “No sistema free flow, se paga pelo uso da rodovia, sem praça de pedágio, e tem o bônus de frequência, que aqui beneficiaria os moradores do Sul do Estado, que continuarão usando a rodovia com mais frequência e por isso teriam um desconto”, esclareceu Amin.

Para o senador, o edital lançado nesta quinta-feira, com cobrança em praças de pedágio, é “o último vagão do último trem deste modelo. E queríamos um vagão do meio de um trem moderno – o free flow”.

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