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MP e Câmara de Imbituba firmam acordo

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta visa garantir as exigências legais e constitucionais nos atos legislativos

Por RSC Portal dia em Notícias

MP e Câmara de Imbituba firmam acordo
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O promotor de Justiça da Comarca de Imbituba, Victor Abras Siqueira, e o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Luiz Rodrigues, assinaram na tarde desta quarta-feira (11), um documento com teor inédito no âmbito do Poder Legislativo de Imbituba.

O representante do Ministério Público e o presidente assinaram um Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta que representa um importantíssimo passo rumo a moralização da máquina pública. O TAC, assinado pelo presidente Robertinho Rodrigues, tem por finalidade garantir direitos e moralizar as condutas dos agentes públicos, garantindo as exigências legais e constitucionais nos atos legislativos.

Desde que assumiu a presidência, Robertinho Rodrigues tem sido implacável nas mudanças necessárias na Casa do Povo. Ao longo dos meses em que esteve administrando a Câmara de Vereadores, as notificações do Ministério Público para ajustes legais e necessários sempre “incomodaram” o gestor que buscou de todas as formas “arrumar o que estava desarrumado”.

Entre elas estavam casos de nomeações em desobediência à legislação, o número excessivo de cargos em comissão e a falta de um ponto eletrônico para o controle de frequência do funcionalismo.

Em entrevista coletiva concedida pelo presidente logo após o recesso do meio do ano, em meados de agosto, Robertinho já havia comunicado que algumas mudanças estavam sendo estudadas, outras já haviam sido implementadas e algumas delas já estavam sendo efetivamente implantadas, levando em conta, sempre, o entendimento do Ministério Público.

Com relação a nomeação de cargos comissionados, desde que assumiu a presidência, sua postura foi a de nomear para cargos de confiança no gabinete pessoas que já eram servidores da Casa, apenas realocando os funcionários de um gabinete para outro. Um simples gesto mas que já contrariava a prática normal das administrações anteriores que promoviam múltiplas exonerações e contratações, desocupando cargos para admissões de pessoas “de confiança”.

O gesto por si só poupou tempo e dinheiro, uma vez que os servidores já estavam integrados ao quadro de funcionários e não precisaram de adaptação ou treinamento funcional e nem geraram custos demissionais. Mas a mudança não parou por aí. A concessão de cursos para servidores passou a ser admitida somente quando a especialização seja compatível com a função. E por falar em cursos e pagamento de diárias, houve uma redução drástica nas concessões de ambas o que gerou por redução significativa nos gastos com as duas rubricas.

Sobre o assunto “cargos comissionados”, o documento, assinado na tarde desta quarta-feira, determina que “todas as funções gratificadas e os cargos comissionados do Legislativo devem aguardar adequação às exigências legais, sendo ainda vedado o envio de Projetos de Lei criando novos cargos que não correspondam à atribuições de chefia, direção e assessoramento” e a determinação vale para todos os presidentes eleitos no futuro.

“Existe uma legislação que determina quais funções podem ser comissionadas e quais devem ser preenchidas através de concurso para cargos efetivos; as comissionadas são as já esclarecidas no documento: cargos de chefia, direção e assessoria. A partir desta assinatura, durante a minha gestão e em todas as administrações que vierem o acordo terá que ser respeitado. Será um legado para os próximos presidentes, uma vez que poderão gerir o Legislativo com a segurança de estarem obedecendo a legislação e evitando transtornos futuros”, declarou o presidente, após firmado o acordo.

Robertinho finalizou o assunto destacando ainda que “é uma vitória pessoal e da administração pública, pois o TAC traz maior segurança aos munícipes e uma certeza, de que o dinheiro público será usado para melhorias e não para criar empregos que estão em dissonância com a Constituição brasileira”.

PONTO ELETRÔNICO DIGITAL

Outro ponto acordado no Termo de Ajuste de Conduta - e que também deverá ser observado pelos presidentes futuros - diz respeito à adoção do sistema biométrico para verificação de entrada e saída de todos os servidores, sob pena de multa a quem descumprir.

O equipamento, já instalado ao lado do plenário da Câmara, ainda está em fase de implantação, mas sua instalação foi parte do esforço do presidente da Casa em modernizar o Legislativo de forma a facilitar inclusive os trabalhos do Recursos Humanos.

DE OLHO NO FUTURO

Robertinho Rodrigues nestes meses em que administra o Legislativo de Imbituba tem tomado decisões não muito simpáticas para alguns, mas morais e necessárias. O resultado dessa conduta, além de economia quase que imediata, tornaram possíveis investimentos que foram, estão e serão implementados até o final do ano.

A compra e instalação do Ponto Eletrônico, por exemplo, veio ainda no primeiro semestre junto à instalação de câmeras de videomonitoramento nas áreas públicas do Legislativo e no entorno do prédio, hall e estacionamento, outra mudança que trouxe mais segurança para servidores, vereadores e visitantes da Casa.

Entre os projetos que afirma, já estão sendo executados, estão a informatização do Sistema de Votação em Plenário e a informatização também do processo legislativo, gerando economia primeiro de papel, pois os assessores protocolizarão diretamente via sistema sem a necessidade do documento físico, Indicações, Projetos, Requerimentos, Moções diretamente pelo computador da assessoria no gabinete do vereador. A própria assinatura do vereador será eletrônica.  A votação em plenário também será afetada uma vez que quando o novo sistema estiver instalado, a votação em plenário será feita via notebooks na bancada de cada vereador, que poderá também acessar toda a documentação apresentada na Ordem do Dia e inclusive de processos que tramitam nas comissões da Casa.

Outro destaque importante com relação à modernização do processo legislativo é com relação à qualificação dos servidores, uma vez que a adaptação à nova tecnologia necessita de capacitação, de que o servidor esteja apto à função e por consequência tornando o quadro ainda mais profissionalizado.

MOMENTO HISTÓRICO

Robertinho Rodrigues atribuiu a assinatura do Termo de Ajuste como um marco de sua administração que transformará a forma e o trato com que os administradores trabalham com o dinheiro público e de que esse é um caminho sem volta.

“É uma vitória pessoal minha, mas sobretudo da administração pública, pois traz maior segurança aos munícipes de que os recursos públicos colocados à disposição do Poder Legislativo serão usados efetivamente para melhorias e não para criar empregos que estão em dissonância com a Constituição brasileira, nem para serem desperdiçados. Temos um caminho muito longo pela frente, mas ainda este ano, vamos dar boas caminhadas. Essa administração que fiz questão que primasse pela transparência vai revelar uma economia substancial quando divulgarmos a prestação de contas no final do ano e não será por uma economia pobre, mas sim por uma economia inteligente, a economia que chamo de ‘muito mais com menos’ e isso é bom para todos”, finaliza o presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Luiz Rodrigues.

 

Contato Vereador Robertinho Rodrigues: (48) 99188-0157

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