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Mandado de Segurança garante abertura aos domingos de supermercados e afins em Imbituba

Associação Catarinense de Supermercados impetra mandado de segurança na Comarca de Imbituba

Por RSC Portal dia em Notícias

Mandado de Segurança garante abertura aos domingos de supermercados e afins em Imbituba
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Alex Bondan

A Associação Catarinense de Supermercados (ACATS) impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar
contra ato do Prefeito Municipal de Imbituba nessa sexta-feira, 17 de julho. O Decreto Municipal que prevê, dentre outras determinações, a limitação de funcionamento de supermercados, mercados e outros pelo prazo de 9 (nove) dias, como medida de combate à COVID-19. A entidade afirma que a proibição de funcionamento das empresas do segmento supermercadista aos domingos e feriados afronta a legislação vigente e viola direito líquido e certo dos estabelecimentos envolvidos, por tratar-se de serviço de natureza essencial.

Por essa razão, a ACATS pediu a concessão de liminar para o fim de suspender "os efeitos do Decreto PMI 143/2020 do
Município de Imbituba no que se refere a restrição do 17/07/2020. Ela pede para “suspender os efeitos dos arts. 19,
parágrafo, único e 24 do Decreto Municipal n. 143, permitindo que os supermercados funcionem com 40% da sua capacidade, bem como seja-lhes autorizado a abertura aos domingos e feriados”.

Entre outras considerações, o juíz da Comarca de Imbituba considerou que a proibição de funcionamento de serviço de natureza essencial em razão da pandemia de COVID-19 resultou, a priori, em violação a direito líquido e certo dos estabelecimentos do segmento supermercadista e que a ordem liminar deve ser concedida.

"Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar formulado
na inicial para, em consequência, suspender a aplicabilidade do
Decreto PMI 143/2020 do Município de Imbituba, na parte em que
restringe o funcionamento de supermercados, mercados, açougues,
peixarias, mercearias, atacadistas ou não, aos domingos e feriados, e
reconhecer-lhes o direito de permanecer em regular funcionamento,
observadas, para tanto, as medidas de proteção sanitária".

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