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Lei cria carteira de identificação para os pacientes autistas do município

O Projeto de Lei foi de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Luiz Rodrigues

Por RSC Portal dia em Notícias

Lei cria carteira de identificação para os pacientes autistas do município
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O prefeito de Imbituba, Rosenvaldo da Silva Júnior, sancionou nesta segunda-feira, 11, a Lei 5.091/19, que garante aos pacientes autistas do município, o direito a carteira de identificação à pessoa diagnosticada com o Transtorno de Espectro Autista (TEA). O Projeto de Lei foi de autoria do presidente da Câmara de Vereadores, Roberto Luiz Rodrigues.

A carteira será oferecida, sem custo, para todos os pacientes diagnosticados em Imbituba, que preencham o requerimento necessário e que anexem, junto à ficha de inscrição, a cópia dos documentos pessoais e um relatório médico que confirme a doença.

Após a entrega da documentação e confirmada a sua validade, a carteira será confeccionada no prazo de 15 dias. O portador do documento terá direito a preferência no atendimento pessoal em instituições públicas do município de Imbituba, ao estacionamento destinado a deficientes físicos na cidade e a gratuidade no transporte municipal de passageiros.

“Com a carteira de identificação da pessoa com o Transtorno de Espectro Autista (TEA), os pacientes terão um atendimento diferenciado em nosso município. Acreditamos que, com a iniciativa, estamos avançando em busca de mais igualdade para todos os cidadãos imbitubenses”, reiterou o prefeito Rosenvaldo da Silva Júnior.

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