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Justiça determina abertura de OGMO no Porto de Laguna

Por Unanimidade TRT e TST condenam a CODESP à constituir OGMO e que somente podem trabalhar no Porto de Laguna trabalhadores no Órgão Gestor

Por RSC Portal 2 dia em Notícias

Justiça determina abertura de OGMO no Porto de Laguna
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O Sindicato dos Arrumadores Portuários de Capatazia Avulsa do Porto de Laguna acionou a Justiça do Trabalho que acabou por condenar a CODESP (Companhia que administra o Porto de Laguna) a constituir Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário (OGMO), no Porto de Laguna. Procurado, representante do Terminal Pesqueiro de Laguna informou que entidade só se pronunciará quando receber documento da Justiça. 

O Tribunal Superior do Trabalho por sua vez confirmou a decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina. O Sindicato foi representado pelos advogados Marlon Testoni Batisti e Orlando Gonçalves Pacheco Junior, do Escritório de Advocacia Gonçalves Pacheco Advogados, os quais demonstraram a necessidade de formalização do OGMO no Porto, para a correta contratação de mão de obra nas operações.

Com o trânsito em julgado da decisão o processo retornou à Vara do Trabalho de Imbituba, sendo que o Magistrado Dr. Marcel Luciano dos Santos em janeiro de 2019 determinou que a CODESP Porto de Laguna constituísse OGMO no Porto de Laguna, no prazo de 180 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 até o limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), a ser revertida em prol do FAT, além de que também não contratassem  trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco não inscritos no OGMO do Porto de Laguna, bem como na obrigação de fazer constituída em observar a prioridade de contratação dos trabalhadores inscritos no OGMO para as atividades de capatazia, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 3.000,00, por trabalhador irregularmente contratado, até o limite de R$ 2.000.000,00 (dois milhões), a ser revertida em prol do FAT.

Em verdade, “Foi dada a responsabilidade à CODESP a exploração dos serviços portuários no Porto de Laguna, permitindo se concluir pelo propósito de se atribuir ao Porto de Laguna, as características e o correspondente enquadramento de porto organizado, na forma definida no inciso I do § 1º da Lei 8.630/93 e, atualmente, no inciso I do art. 2º da Lei n. 12.815/13. Além do fato do Porto de Laguna constar no rol do Sistema Portuário Nacional como um dos 37 Portos Públicos do país.” Informou o advogado Orlando Gonçalves Pacheco Junior.”

Acrescentou, ainda, o advogado Orlando, “Com essa decisão judicial, e o prazo que foi concedido ao Poder Público e aos responsáveis pela atual administração portuária, chegou o momento das pessoas, autoridades, que queiram realmente que o Porto de Laguna volte a ser administrado de forma legal, sem exploração, transparente, gerando emprego e renda, cumpram a decisão judicial e busquem com que todos que utilizam da área também sejam contemplados”.

De acordo com o advogado Marlon Testoni Batisti, “Nas relações trabalhistas portuárias, foi consagrado o princípio da restrição do trabalho e preconiza que os serviços portuários não podem ser exercidos por trabalhador não integrante do sistema do OGMO, vedando-se a contratação livre no mercado ou por cooperativas”.

Por conta disso, “era mister o acolhimento do pedido do Sindicato, para abster o Porto de Laguna a contratar trabalhadores para as atividades de capatazia e bloco não inscritos no Órgão Gestor de Mão de Obra do Porto de Laguna, bem como na obrigação de fazer, constituída em observar a prioridade de contratação dos trabalhadores inscritos no OGMO para as atividades de capatazia” ressaltou.

Até o presente momento, o Porto de Laguna não cumpriu com a decisão judicial.

 

 

 

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