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Imbituba lança Decreto sobre Corona Vírus

Leia as medidas adotadas pelo prefeito e médico Rosenvaldo Junior

Por RSC Portal dia em Notícias

Imbituba lança Decreto sobre Corona Vírus
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O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições legais previstas no Art. 93, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrênciada Infecção Humana pelo novo coronavírus (com público superior a cem pessoas);
CONSIDERANDO a Portaria n. 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo COVID-19;
CONSIDERANDO o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078, de 1990, especialmente os artigos 6°, I e V; 39, V; 51, IV, § 1°, I, II, III, bem como art. 36, III da Lei Federal n. 12.529, de 2011, que versa sobre ␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣␣
CONSIDERANDO que estudos recentes demostram a eficácia das medidas de afastamento social precoce para contenção da disseminação da COVID-19;
CONSIDERANDO as últimas informações disponibilizadas em reunião técnica pelo Ministério da Saúde no dia 13/03/2020;
DECRETA:
Art. 1o As medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, no âmbito do município de Imbituba, ficam definidas nos termos deste Decreto.
Art. 2o Como medidas individuais recomenda-se que pacientes com sintomas respiratórios fiquem restritos ao domicílio e que pessoas idosas e pacientes de doenças crônicas evitem sua circulação em ambientes com aglomeração de pessoas.
Art. 3o Eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais, religiosos e outros com concentração próxima de pessoas), com público estimado igual ou acima de 250 pessoas para espaços abertos e 100 pessoas para espaços fechados ou em que a distância mínima entre pessoas não possa ser de dois ou mais metros devem ser cancelados ou adiados.
§ 1o Nas situações em que não for possível o cancelamento ou adiamento, devem ocorrer com portões fechados, sem a participação do público.
§ 2o As reuniões que envolvam população de alto risco para doença severa pelo COVID- 19, como idosos e pacientes com doenças crônicas, devem ser canceladas.
§ 3o As instituições de longa permanência para idosos (ILPI) e congêneres devem limitar, na medida do possível, as visitas externas, além de adotar os protocolos de higiene dos profissionais
e ambientes e o isolamento dos sintomáticos respiratórios.
Art. 4o Os locais de grande circulação de pessoas, tais como terminais urbanos, comércio em geral devem reforçar medidas de higienização de superfície e disponibilizar álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado.
§ 1o Devem ser disponibilizadas informações visíveis sobre higienização de mãos, sabonete líquido e papel toalha descartável nos lavatórios de higienização de mãos.
§ 2o As empresas de transporte coletivo devem reforçar as medidas de higienização no interior de seus veículos.
§ 3o Todos os eventos permitidos de acordo com o Art. 2o deste Decreto deverão adotar as medidas do caput desse artigo.
Art. 5o Os serviços de alimentação, tais como restaurantes, lanchonetes e bares, deverão adotar medidas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
entre elas;
I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada do estabelecimento para uso dos clientes; II -Dispor de anteparo salivar nos equipamentos de bufê; III -Observar na organização de suas mesas a distância mínima de um metro e meio
IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies; V -Manter ventilados ambientes de uso dos clientes.
Art. 6o Os estabelecimentos de ensino deverão manter rotinas de prevenção para conter a disseminação da COVID-19:
I - Disponibilizar álcool gel 70% na entrada das salas de aula; II - Evitar o compartilhamento de utensílios e materiais; III - Aumentar a distância entre as carteiras e mesas dos alunos; IV - Aumentar frequência de higienização de superfícies;
V - Manter ventilados ambientes de uso coletivo.
Art. 7o O uso de bebedouros de pressão deve observar os seguintes critérios: I - Lacrar as torneiras a jato que permitem a ingestão de água diretamente dos
bebedouros, de forma que se evite o contato da boca do usuário com o equipamento; II -Garantirqueousuárionãobebaáguadiretamentedobebedouro,paraevitarcontato
da boca com a haste (torneira) do bebedouro; III - Caso não seja possível lacrar ou remover o sistema de torneiras com jato de água, o
bebedouro deverá ser substituído por equipamento que possibilite retirada de água apenas em copos descartáveis ou recipientes de uso individual;
IV - Caso o estabelecimento possua implantado em sua rotina a utilização de utensílios permanentes (canecas, copos, etc.), estes deverão ser de uso exclusivo de cada usuário, devendo ser higienizados rigorosamente;
V - Higienizar frequentemente os bebedouros.
Art. 8o No caso específico de aumento injustificado de preços de produtos de combate e proteção ao COVID-19, será cassado, como medida cautelar prevista no parágrafo único do art. 56, da Lei Federal n 8.078, de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Alvará de Funcionamento de estabelecimentos que incorrerem em práticas abusivas ao direito do consumidor, previamente constatado pelos fiscais do PROCON Municipal.
Parágrafo único. A penalidade prescrita no caput deste artigo será imposta sem embargo de outras previstas na legislação.
A rt. 9o As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Imbituba, 13 de março de 2020.
Rosenvaldo da Silva Júnior Prefeito
Registre-se e Publique-se. Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina ␣ DOM/SC.
Luciano Alves Zanini Administrador

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