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Hoteis e Pousadas devem regularizar alvará de funcionamento

O objetivo é orientar e alertar a comunidade empresarial da necessidade de cumprir as obrigações previstas no Decreto Lei nº 894/1972.

Por RSC Portal dia em Notícias

Hoteis e Pousadas devem regularizar alvará de funcionamento
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A Associação Empresarial de Imbituba - ACIM recebeu ofício do Delegado de Polícia Civil Raphael Rampinelli, solicitando a divulgação para todos os hotéis e pousadas de Imbituba sobre a necessidade de regularizar o alvará anual de funcionamento a ser emitido no Setor de Jogos e Diversões da Polícia Civil de Santa Catarina. O objetivo é orientar e alertar a comunidade empresarial da necessidade de cumprir as obrigações previstas no Decreto Lei nº 894/1972.

Para a emissão deste alvará é necessário estar com todos os demais em dia. Após reunir a documentação o empresário deve levar a documentação até a Polícia Civil e aguardar a inspeção. O valor da taxa varia de acordo com a metragem do estabelecimento e a capacidade de lotação. Em caso de fiscalização, se o local não tiver os alvarás adequados, a Polícia fará uma notificação com um determinado tempo para a regularização. A multa só será aplicada se as exigências e o prazo não forem cumpridos.

 

Os documentos necessários são:

 

·         Contrato Social (JUCESC);

·         CNPJ ou declaração de microempresa;

·         Cópia do documento de identidade (ou CNH) e comprovante de residência do responsável pelo estabelecimento;

·         Alvará de localização do Município;

·         Atestado de vistoria para funcionamento expedido pelo Corpo de Bombeiros ou documento equivalente;

·         Certidão de tratamento acústico (pressão sonora) ou documento equivalente emitido pelo órgão competente da prefeitura (caso haja exploração de música).

·         Vistora do setor de Jogos e Diversões;

·         Taxa estadual

·         Vigilância Sanitária

 

Mais informações podem ser obtidas no site da Polícia Civil no link: http://www.pc.sc.gov.br/ servicos/fiscalizacao-de- jogos-diversoes-publicas-e- produtos-controlados. O telefone da Delegacia de Polícia Civil de Imbituba é 3255-0099.

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