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Fiscais do PROCON visitam postos de combustíveis de Imbituba

Segundo a gestora do PROCON, o órgão municipal não tem autonomia, nem legislação pertinente, para obrigar os postos a baixar os preços dos combustíveis, pois trata-se de livre concorrência.

Por RSC Portal dia em Notícias

Fiscais do PROCON visitam postos de combustíveis de Imbituba
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O PROCON de Imbituba realizou uma fiscalização nos preços dos combustíveis praticados pelos postos do município.

“Diante das reduções de preços que a Petrobras vem anunciando e repassando para as refinarias nos últimos meses, decidimos realizar a fiscalização e já começamos a sentir no bolso a redução dos valores”, informou a coordenador do PROCON do município, Cristiane Pegorara.

Segundo a gestora do PROCON, o órgão municipal não tem autonomia, nem legislação pertinente, para obrigar os postos a baixar os preços dos combustíveis, pois trata-se de livre concorrência. Esse trabalho cabe a Agência Nacional de Petróleo (ANP).

“Durante o trabalho, nossos fiscais exigem a nota fiscal de compra dos combustíveis e, a partir de então, documentos são analisados. Sempre que há aumento abusivo injustificado, nós regulamos de acordo com o artigo 39, do Código de Defesa do Consumidor”, ratificou a coordenadora.

Confira galeria de fotos do artigo: "Fiscais do PROCON visitam postos de combustíveis de Imbituba"

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