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Deputados estaduais proíbem cobrança de pedágio ambiental

PEC teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira

Por Redação do RSC dia em Notícias

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que proíbe a limitação de tráfego de pessoas ou de bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, inclusive por meio da cobrança de taxas de qualquer natureza, teve parecer favorável aprovado por unanimidade pela Comissão de Turismo e Meio Ambiente nesta terça-feira (23). O relator da PEC na comissão foi o deputado Marcius Machado (PL).

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