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Deputados estaduais destinam recursos para Saúde

Fundo de apoio aos hospitais pode ser usado para compra de equipamentos

Por Redação do RSC dia em Notícias

Deputados estaduais destinam recursos para Saúde
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Alteração feita pela Alesc possibilitará recursos para compra de equipamentos hospitalares. FOTO:Divulgação / Hospital Terezinha Gaio Basso

Hospitais filantrópicos e municipais, além do Cepon e do Hemosc, poderão utilizar os recursos do fundo estadual de apoio, criado em 2016, para a compra de equipamentos, visando ao enfrentamento da pandemia da Covid-19. A medida já está em vigor desde a semana passada e foi possível graças à aprovação, no mês passado, de uma lei de autoria parlamentar.

Trata-se do Projeto de Lei (PL) 65/2020, do deputado José Milton Scheffer (PP), aprovada na Assembleia Legislativa por unanimidade, sancionada na semana passada pelo Poder Executivo e transformada na Lei Estadual 17.931/2020. Ela terá vigência enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pela Alesc, em virtude da pandemia do novo coronavírus.

A norma altera a Lei 16.968/2016, que criou o fundo, após mobilização da Assembleia Legislativa. O objetivo principal deste fundo é possibilitar que os hospitais tenham uma fonte de recursos para a realização de cirurgias eletivas (não urgentes) por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Com a lei sancionada na semana passada, essas instituições poderão utilizar esses recursos também para a compra dos equipamentos. Para 2020, está previsto o repasse de R$ 31 milhões para a fundo.

Esta é a terceira proposta elaborada pelos deputados estaduais visando ao enfrentamento da Covid-19 sancionada pelo Executivo. Também já estão em vigor a isenção de ICMS, inclusive sobre importação, para medicamentos, produtos e equipamentos médicos e hospitalares que estejam relacionados à pandemia, até setembro deste ano, além da suspensão temporária do envio de certidões para protestos de débitos inscritos em dívida ativa tributária ou não.

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